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Prezados clientes: Em razão do período de férias dos colaboradores, associada com o recesso forense, o escritório Bortolini & D’Avila suspenderá temporariamente os atendimentos presenciais, virtuais e telefônicos. No dia…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou embargos de declaração contra a decisão que confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de…
Com relação à demora na comunicação do acidente pela autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclareceu que não é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que…
A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a manutenção do benefício de auxílio-transporte pago a servidor público militar independentemente de apresentação dos…
É constitucional — por não caracterizar investidura em cargo público nem formação de novo vínculo jurídico concomitante com a inatividade (CF/1988, arts. 37, II, XVI e § 10; e 42,…
Conforme jurisprudência desta Corte, é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, à exceção do Presidente da República (1). A proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar…
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização (por crime eleitoral e por ato…
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de assistencial de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da…
De acordo com as informações do governo federal, cerca de 2% dos servidores ativos do país – na esfera federal, estadual e municipal – tem algum tipo de deficiência, seja…
Entendimento deverá ser observado durante análise de procedimentos administrativos disciplinares, uniformizando tratamento dos casos na administração pública federal indireta A procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, assinou nesta terça-feira (15/08) parecer que…