Diversas controvérsias jurídicas podem surgir durante o histórico funcional do servidor público. Em razão desta complexidade e multiplicidade de situações, diversos Escritórios de Advocacia voltaram sua especialidade para este importante segmento do Direito Público.
Este é o caso do Escritório Bortolini Advogados Associados, que possui experiência e capacitação técnica na defesa dos direitos dos servidores públicos, em suas diversas categorias. Representamos individualmente e coletivamente os servidores, neste último caso através de Associações e Sindicatos
Abaixo, listamos algumas das áreas de foco que interessam a estes clientes:
a) Sindicatos
Indubitavelmente, a representação coletiva dos interesses dos servidores públicos é um importante instrumento de defesa jurídica e democrática perante os gestores públicos, que historicamente desrespeitam diversas garantias legais do funcionalismo. Neste momento de luta e reivindicação a assessoria de um Advogado especialista na matéria é determinante para o sucesso das demandas coletivas que beneficiam todo o conjunto de servidores. Na Região Metropolitana, o Escritório representa o SPMG – Sindicato de Professores Municipais de Gravataí, promovendo ações judiciais coletivas em nome dos servidores filiados. Em Santa Maria, o Escritório representa a ATENS/UFSM – Seção Sindical dos Técnicos de Nível Superior da Universidade Federal de Santa Maria, atuando para a valorização dos direitos desta importante categoria perante a Administração.
b) Remuneração
Nem sempre as previsões normativas remuneratórias dos servidores são cumpridas fielmente pelos setores de pagamento da Administração Pública. Por equívocos nos sistemas informatizados, erros de interpretação de legislação e atos regulamentares ou falha administrativa, inúmeros servidores são prejudicados diariamente, auferindo remuneração inferior ao que lhe seria de direito. Estas discussões jurídicas podem ser realizadas através de processos administrativos e judiciais, com a cobrança retroativa dos valores, respeitada a prescrição.
c) Direito Administrativo Disciplinar
O processo administrativo disciplinar (PAD) consiste em um dos instrumentos de caráter sancionador utilizados para apurar a existência de infração funcional praticada por servidor público e, mais do que isso, garantir a este pleno acesso e respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF). Neste momento em que realizada a defesa, é de suma importância que o servidor esteja devidamente representado por Advogado especializado no tema, pois qualquer omissão ou erro podem causar a punição disciplinar ao mesmo.
d) Direito Previdenciário – Regimes Próprios de Previdência – Servidores Públicos
No âmbito de atuação da Previdência do Servidor Público Federal, Estadual e Municipal, o Escritório conta com profissionais especializados, efetuando o contencioso administrativo e judicial, junto aos entes públicos, além de prestar consultoria preventiva para sanar eventuais dúvidas levantadas pelos servidores. São alguns exemplos de atuação neste tema:
• Requerimento de concessão de Aposentadorias em Geral;
• Revisão de Aposentadorias com direito à paridade;
• Requerimento de concessão de pensão em geral;
• Concessão de Aposentadoria Especial;
• Acompanhamento de processos administrativos disciplinares;
• Requerimento de aposentadoria por invalidez;
• Ações de reintegração de servidores exonerados;
• Abono de permanência;
• Acompanhamento de processos administrativos que visam a modificação do ato aposentatório;
• Acompanhamento do processo de homologação da aposentadoria perante o tribunal de contas.