Menu

Publicações

17maio

ATENÇÃO

Posted by: admin Categories: Notícias
No comments

Prezado(a) Cliente(a), Golpistas estão enviando mensagens via WhatsApp em nome do Escritório Bortolini & D’Avila Advogados, pedindo que entrem em contato com o Advogado Giovani Bortolini em razão de processos judiciais ajuizados pelo Escritório. As mensagens são enviandas de um número de telefone celular com o logo do Escritório e posteriormente é compartilhado um número…

Read more
13dez

Recesso de final de ano

Posted by: admin Categories: Atendimentos
No comments

Prezados clientes: Em razão do período de férias dos colaboradores, associada com o recesso forense, o escritório Bortolini & D’Avila suspenderá temporariamente os atendimentos presenciais, virtuais e telefônicos. No dia 22 de janeiro voltaremos a atender normalmente. Desde já agradecemos a compreensão de todos.

Read more
21set

Aposentadoria por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo em caso de demora na comunicação do fato

Posted by: admin Categories: Notícias
No comments

Com relação à demora na comunicação do acidente pela autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclareceu que não é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que gera o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais por decorrência de acidente de trabalho, mas o acidente de trabalho em si é que…

Read more
21set

Inexiste exigência legal que condicione recebimento de auxílio-transporte à apresentação de bilhetes utilizados por servidor

Posted by: admin Categories: Notícias
No comments

A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a manutenção do benefício de auxílio-transporte pago a servidor público militar independentemente de apresentação dos comprovantes de despesa. De acordo com a apelante, normas internas determinam a comprovação das despesas quando o deslocamento for intermunicipal visando impedir que o referido…

Read more
5set

Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas por prazo certo – ADI 3.663/MA

Posted by: admin Categories: Publicações
No comments

É constitucional — por não caracterizar investidura em cargo público nem formação de novo vínculo jurídico concomitante com a inatividade (CF/1988, arts. 37, II, XVI e § 10; e 42, § 3º) — norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento…

Read more
5set

São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 – LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

Posted by: admin Categories: Publicações
No comments

Conforme jurisprudência desta Corte, é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, à exceção do Presidente da República (1). A proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica (LIA, art. 12, I, II e III), não viola o princípio da incomunicabilidade das…

Read more