Se o Supremo Tribunal Federal já definiu que editais de concurso público não podem restringir pessoas com tatuagem, exceto em casos excepcionais e que violem “valores constitucionais”, a Polícia Militar…
Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária nos autos do RE 778889, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade…
A anulação de um concurso, por culpa exclusiva da administração pública, causa danos morais no servidor demitido e gera o dever de indenizar. Afinal, além de não dar causa às irregularidades…
A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor,…
O dono do imóvel afirma não ter sido notificado. A indenização a ser paga ao proprietário foi fixada em R$ 683 mil, correspondente ao Valor da Terra Nua Fonte: TRF da…
A CGU bateu recorde de punição de servidores públicos em 2014, afastando 550 servidores, por demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadorias. Em 2013, foram 528. Dos punidos em…
O acúmulo de matrículas no serviço público é permitido desde que o cargo permita e que haja compatibilidade de horários. Com base nisso, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional…
Encontro tem como um dos objetivos apresentar ao novo titular da pasta o que estava sendo negociado com a categoria ALESSANDRA HORTO Rio – Representantes dos docentes federais pediram audiência…
Um fórum composto por entidades que defendem os interesses dos servidores da União vai acompanhar de perto o andamento de projetos de lei que afetam a vida do funcionalismo federal…
A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961,…