Licitações e Contratos Administrativos

Assessoria em procedimentos licitatórios e revisão de contratos administrativos.

Improbidade Administrativa

Defesa em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Consultoria Preventiva

Consultoria preventiva para pessoas jurídicas.

Servidores Públicos e Sindicatos

Defesa de interesses funcionais de servidores e categorias.

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Turma absolve professor que acumulou indevidamente dois cargos públicos da prática de improbidade administrativa

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Turma absolve professor que acumulou indevidamente dois cargos públicos da prática de improbidade administrativa Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um professor universitário em regime…

Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10

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Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União…

Medida Provisória altera regras para pensões dos servidores públicos

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Medida Provisória altera regras para pensões dos servidores públicos Publicada em 30 de dezembro de 2014, a Medida Provisória 664 institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários,…

A argumentação na ação inicial era de que o percentual fixado pela autarquia para ser descontado dos segurados que receberam além do devido estaria em conflito com o ordenamento jurídico.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi proibido, em decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), de efetivar descontos para ressarcir pagamentos realizados equivocadamente pela Administração quando…

Justiça Federal concede pensão por morte a menor tutelada pelo avô

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Enteados e menores tutelados equiparam-se a filhos, para fins de pagamento de pensão por morte, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica. Com esse entendimento, 9a Turma do…

Antes, somente mães solteiras e casais homoafetivos, adotantes de crianças com menos de um ano, haviam conseguido o mesmo período de licença.

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O juiz federal substituto da 9ª Vara Federal, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu licença adotante remunerada de 180 dias ao servidor federal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Mauro Bezerra,…

Concessionária pagará danos materiais a condutor por colisão com bovino na pista

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Na decisão, a câmara reconheceu a responsabilidade da empresa em vigiar a estrada e mantê-la segura e livre da presença de animais. O homem trafegava pela rodovia, e bateu em…