Licitações e Contratos Administrativos

Assessoria em procedimentos licitatórios e revisão de contratos administrativos.

Improbidade Administrativa

Defesa em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Consultoria Preventiva

Consultoria preventiva para pessoas jurídicas.

Servidores Públicos e Sindicatos

Defesa de interesses funcionais de servidores e categorias.

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Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação

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A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor,…

Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

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O dono do imóvel afirma não ter sido notificado. A indenização a ser paga ao proprietário foi fixada em R$ 683 mil, correspondente ao Valor da Terra Nua Fonte: TRF da…

Recorde de servidores públicos demitidos por corrupção em 2014

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A CGU bateu recorde de punição de servidores públicos em 2014, afastando 550 servidores, por demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadorias. Em 2013, foram 528. Dos punidos em…

Auxiliar de enfermagem ganha na Justiça o direito de acumular cargos no governo federal

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O acúmulo de matrículas no serviço público é permitido desde que o cargo permita e que haja compatibilidade de horários. Com base nisso, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional…

Docentes federais pedem audiência com ministro da Educação

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Encontro tem como um dos objetivos apresentar ao novo titular da pasta o que estava sendo negociado com a categoria ALESSANDRA HORTO Rio – Representantes dos docentes federais pediram audiência…

Sindicatos de servidores federais acompanharão andamento de projetos no Congresso Nacional

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Um fórum composto por entidades que defendem os interesses dos servidores da União vai acompanhar de perto o andamento de projetos de lei que afetam a vida do funcionalismo federal…

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

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A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961,…

União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014…

Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria

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Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado…

Concessionária deve reparar por carro danificado em rodovia

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A condutora conduzia seu veículo pela rodovia, por volta das 5h da manhã, quando notou que na pista em que estava havia uma capa de pneu de caminhão, que se…