Licitações e Contratos Administrativos

Assessoria em procedimentos licitatórios e revisão de contratos administrativos.

Improbidade Administrativa

Defesa em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

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Consultoria preventiva para pessoas jurídicas.

Servidores Públicos e Sindicatos

Defesa de interesses funcionais de servidores e categorias.

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Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de um aposentado para converter sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, com…

INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no…

STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do…

Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a suspensão do pagamento do salário de um servidor público que responde a processo…

INSS inclui mais doenças em lista que paga auxílio sem carência

Lista passa a valer em 3 de outubro; segurados também terão aposentadoria por invalidez sem carência O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está ampliando a lista de doenças que…

Impacto da pandemia não é motivo para não nomear aprovado em concurso

Uma candidata aprovada em concurso obteve na Justiça Federal liminar que determina sua nomeação para o cargo, depois de o órgão público informar, ainda durante o prazo de validade do…

Ministro Barroso vota pela manutenção de regras da Reforma da Previdência de 2019

Em seu voto, ele apenas fixa interpretação para a norma que trata do aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. O ministro Luís Roberto Barroso, do…

União deve indenizar família de médica que morreu de Covid-19

Por considerar que é legal o direito à compensação financeira, o juiz Flademir Jerônimo Belinati Martins, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP), determinou que a União deve pagar…

Piso nacional dos professores deve ser base de plano de carreira para municípios e estados, diz PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os estados e municípios apliquem o piso salarial nacional determinado em lei para a…

Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso

É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas ou pardas, quando a…