O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi proibido, em decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), de efetivar descontos para ressarcir pagamentos realizados equivocadamente pela Administração quando o valor da renda mensal do beneficiário for inferior ou igual ao salário mínimo nacional. A liminar tem abrangência nacional. O Ministério Público Federal (MPF)…
23out
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Comentários desativados em A argumentação na ação inicial era de que o percentual fixado pela autarquia para ser descontado dos segurados que receberam além do devido estaria em conflito com o ordenamento jurídico.