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25jul

Projeto de lei visa a conceder piso salarial a professores da educação infantil

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Autora argumenta que educadoras têm direitos prejudicados por não serem enquadradas na carreira do magistério O Projeto de Lei (PL) 2.387, de 2023, determina a concessão do piso salarial da educação básica a professores da educação infantil. Para que isso seja possível, a proposta visa a incluir esses educadores na carreira do magistério público, estabelecida…

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25jul

Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

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O STF afastou apenas a vedação em relação a parentes de servidores que não ocupam cargos em comissão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A…

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25jul

STF suspende normas que asseguram a servidores goianos verbas acima do teto constitucional

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Decisão do ministro André Mendonça levou em consideração a natureza remuneratória das verbas descritas nas leis estaduais. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receberem remunerações acima do teto previsto na Constituição Federal. O ministro concedeu liminar na Ação Direta de…

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13jul

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

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Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o…

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12jul

Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que não cabe desconto referente a auxílio-alimentação pago a servidor público durante o período em que ele se encontra de licença-médica. Com isso, o Colegiado reformou a sentença que havia julgado improcedente o pedido de uma servidora para declarar a nulidade do ato…

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12jul

Governo deixa de pagar até precatórios de baixo valor, diz parecer

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Títulos prioritários de dívida da União ficam sem pagamento, segundo dados da Justiça federal. Dados da Justiça Federal mostram que a União não consegue pagar nem os precatórios de natureza alimentícia —aqueles de menor valor e que têm prioridade sobre os demais por serem devidos, geralmente, ao cidadão comum. Precatórios são títulos de dívida do…

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12jul

TRF1 mantém decisão que concedeu pensão por morte a criança que estava sob a guarda da avó

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu pensão por morte a uma criança que estava sob a guarda da avó quando esta faleceu. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão alegando que a criança não cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício,…

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12jul

Injúria racial praticada por superior leva empresa a pagar indenização

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A prática de ato ilícito por preposto de empresa é circunstância suficiente para ensejar a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, a juíza Alzeni Aparecida de Oliveira Furlan, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), condenou uma companhia de saneamento e infraestrutura ao pagamento de R$ 10 mil a…

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