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19ago

JFRS: Caixa responde solidariamente por vícios de construção em programas habitacionais

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A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou uma construtora, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um conjunto habitacional do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) no município. A sentença, do juiz Felipe Veit Leal, foi publicada na sexta-feira (22/7) e também determinou o pagamento…

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19ago

Justiça concede transferência para que professor universitário trate distúrbios psiquiátricos junto à família

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Um professor do Instituto Federal Catarinense (IFC), Campus Blumenau, que desenvolveu estresse emocional devido às atividades burocráticas que desempenhava, obteve na Justiça o direito de ser transferido para atuar em Pelotas (RS). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autorizou a remoção do servidor para o Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) por…

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11ago

Psicóloga demitida por anulação de concurso será indenizada por município

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A anulação de um concurso, por culpa exclusiva da administração pública, causa danos morais no servidor demitido e gera o dever de indenizar. Afinal, além de não dar causa às irregularidades apontadas na seleção, o candidato tem sua expectativa de emprego frustrada, o que fere os direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição Federal. Por…

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11ago

Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico que não integre o quadro de profissionais conveniados

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São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por consultas…

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