A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” Fonte: STJ Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal…

O acúmulo de matrículas no serviço público é permitido desde que o cargo permita e que haja compatibilidade de horários. Com base nisso, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo, decidiu que a União não pode exigir que uma servidora que desempenha…