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22ago

INSS tem nova regra para acúmulo de benefício na aposentadoria por invalidez

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Segurado que passa a receber benefício por incapacidade permanente deve fazer autodeclaração Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiverem a concessão da aposentadoria por invalidez —hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente— terão 60 dias para preencher um documento informando ao instituto se recebem ou não outro benefício previdenciário. A regra…

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22ago

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

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Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas…

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17ago

Servidor federal pode incluir até dez ações de capacitação e até cinco atividades voluntárias em solicitação do Sigepe

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Servidores federais interessados em pedir licença para capacitação já podem incluir num mesmo requerimento do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) até dez ações de capacitação e cinco atividades voluntárias. Antes, o sistema só permitia a inclusão de uma ação de qualificação e uma de voluntariado por requerimento, o que dificultava que…

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15ago

Estabelecimentos de saúde questionam piso salarial de profissionais de enfermagem

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Para a confederação do setor, a lei que criou o piso gera risco de descontinuação de tratamentos essenciais. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei 14.434/2022 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras. A matéria…

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11ago

Comissão aprova direito de empregados públicos obterem transferência para acompanhar companheiros

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 194/22, pelo qual os empregados públicos terão direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado da localidade de origem no interesse da administração pública. O relator, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), recomendou a aprovação da proposta. “Indiscutivelmente,…

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9ago

Bolsonaro sanciona piso salarial dos enfermeiros

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta quinta-feira (4) o projeto de lei que estabelece o piso nacional salarial para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A expectativa é que o texto seja publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, 5 de agosto. O projeto aprovado pela Câmara e pelo…

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9ago

STF veta pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (5/8), no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 900).…

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5ago

TSE aprova contas de candidato que excedeu limite de doação própria em 40%

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Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (4/8), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu relaxar um pouco mais os critérios para analisar as hipóteses em que um candidato excede o limite de gastos com recursos próprios para financiamento de campanha eleitoral. Excesso de gastos próprios foi inviável para influenciar o resultado, destacou AlexandreAntonio Augusto/Secom/TSEPor maioria de votos, a…

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