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22set

Impacto da pandemia não é motivo para não nomear aprovado em concurso

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Uma candidata aprovada em concurso obteve na Justiça Federal liminar que determina sua nomeação para o cargo, depois de o órgão público informar, ainda durante o prazo de validade do certame, que não preencheria mais a vaga. O juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, considerou que, conforme uma súmula do…

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21set

Ministro Barroso vota pela manutenção de regras da Reforma da Previdência de 2019

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Em seu voto, ele apenas fixa interpretação para a norma que trata do aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto em 12 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam vários pontos da nova Reforma da Previdência de 2019…

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9set

Piso nacional dos professores deve ser base de plano de carreira para municípios e estados, diz PGR

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que os estados e municípios apliquem o piso salarial nacional determinado em lei para a remuneração inicial de professores da educação básica da rede pública. A partir da adoção desse patamar mínimo de pagamento, também são válidos, segundo o PGR,…

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9set

Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso

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É inadequado o uso do mandado de segurança para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso público na cota reservada para pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora de heteroidentificação não confirmou a sua autodeclaração racial. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…

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8set

Supremo vai discutir alíquotas previdenciárias de servidores federais

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O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual (Tema 1.226). O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal…

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