Nesta quinta-feira (4/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fez a segunda sessão do julgamento que vai estabelecer se a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) deve ou não retroagir para alcançar ações julgadas ou em andamento. Até o momento, dois ministros registraram seus votos, e ambos votaram pela retroatividade da lei para processos…

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. No caso dos autos, a Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba e o Sindicato…

Decisão será aplicada em todos os processos sobre o mesmo tema O STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode cortar a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedidos por meio de ação judicial após perícia administrativa feita por médico do próprio instituto. O assunto está no…

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) que aumenta de 35% para 40% o valor máximo do salário de servidores públicos que pode ser comprometido com o pagamento de parcelas de empréstimos consignados. A MP 1.132/2022 foi publicada nesta quinta-feira (dia 4), no Diário Oficial da União (DOU), e entra em vigor…